A previsão é de boas notícias para o MEI no ano de 2023, a começar pelo aumento no faturamento de R$ 81.000,00 para R$ 130.000,00, ao ano.
Há também a expectativa de aumentar o faturamento anual do MEI para pelo menos R$ 144 mil, mas depois de 16 anos de espera, o valor proposto é muito bem vindo.
Continue lendo este post até o final e saiba quais mudanças no MEI estão previstas para entrar em vigor a partir de 2023. Confira.
O que muda para o MEI em 2023?
No dia 08/11/2022 houve um avanço na tramitação do projeto de lei que prevê aumento no faturamento anual do MEI para 2023 cujo valor proposto é de R$ 130.000,00.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar – PLP nº 108/2021 de autoria do senador Jayme Campos, do partido União do estado do Mato Grosso.
Apesar desse avanço, a matéria ainda aguarda a deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, na Câmara de Deputados Federal.
Se o texto editado pelos deputados da CCJC for aprovado em definitivo, o valor do aumento ainda será maior, passando para R$ 144.913,41.
E além do novo limite de faturamento anual, o PLP do senador Jayme Campos também propõe a autorização para o MEI poder contratar até dois funcionários em seu CNPJ.
É importante reforçar que, mais importante que elevar o valor do faturamento, é ter em conta a inflação oficial acumulada (IPCA), evitando o desenquadramento do SIMEI por pouca coisa.
Novo teto de enquadramento do Simples Nacional
Além do SIMEI, as pessoas jurídicas enquadradas no regime do Simples Nacional também serão beneficiadas, caso o PLP seja mantido e aprovado em definitivo.
Com isso, os novos limites de faturamento anual para os optantes pelo Simples Nacional e para os MEIs, será de:
- R$ 81 mil para R$ 144 mil para o Microempreendedor Individual – MEI;
- R$ 360 mil para R$ 869 mil para a Microempresa – ME;
- R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões para a Empresa de Pequeno Porte – EPP.
De acordo com o senador, a estimativa é que sejam gerados 11 milhões de novos postos de trabalho, caso as mudanças propostas sejam concretizadas em 2023.
Condições para o MEI contratar até dois empregados
A PLP nº 108/2021 também permite que o MEI possa contratar até dois empregados para auxiliar nas atividades empresariais, desde registrados com remunerações equivalentes:
- A 1 (um) salário mínimo para cada empregado; ou
- Ao piso salarial da categoria profissional.
Além disso, para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados, o MEI poderá contratar novos empregados até cessar o período de licença.
O MEI poderá ampliar suas atividades econômicas
O PLP também vislumbra o aumento no rol de atividades econômicas que o MEI poderá explorar, além da sua atividade principal.
Com isso, ampliando as oportunidades para um número maior de pessoas que tenham atividades econômicas de menor porte, que poderão aderir ao regime SIMEI.
Conclusão
Então é isso. Esperamos que essas novidades para o MEI 2023 tragam mais motivação para a sua jornada empreendedora no ano que vem.
E se precisar de ajuda, chama a gente. A Ardon Contabilidade Consultiva está sempre pronta para melhor atender você.
Até breve!
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