Skip to content

IRPJ Simples Nacional: como declarar?

IRPJ Simples Nacional
Como declarar o IRPJ Simples Nacional é uma dúvida comum para quem é pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

Como declarar o IRPJ Simples Nacional é uma dúvida comum para quem é pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

Contudo, a obrigatoriedade da declaração do IRPJ não se aplica aos contribuintes enquadrados no regime de tributação pelo Simples Nacional.

Apesar disso, a lei tributária vigente define outras obrigações econômicas e fiscais, próprias para quem é MEI, ME e EPP.

Continue a leitura deste post e saiba quais são as declarações obrigatórias para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Boa leitura.

Declarações obrigatórias para MEI

Embora o MEI – Microempreendedor Individual optante pelo Simei não esteja obrigado a declarar o IRPJ, ainda assim é necessário prestar contas ao fisco.

Para isso, é preciso providenciar o pagamento mensal do DAS-MEI – Documento de Arrecadação do Simples Nacional para MEI.

E considerando que o valor do tributo é fixo para essa categoria de CNPJ, o pagamento da guia independe do exercício de atividade, bem como do volume de receitas.

Portanto, a observância e cumprimento deste quesito é fundamental para o MEI conseguir enviar a sua declaração obrigatória à Receita Federal.

Trata-se da DASN – SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais cujo envio só é liberado para quem está com o carnê-leão em dia.

Diante disso, a DASN – SIMEI deverá ser transmitida à Receita Federal todos os anos, até a data máxima de 31 de maio.

A regra vale, inclusive, para os casos de baixa de MEI, inatividade das atividades e também para os casos em que não houve faturamento durante todo o ano.

Declarações obrigatórias para ME e EPP

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que fazem parte do regime tributário do Simples Nacional, também não precisam declarar o IRPJ.

Todavia, assim como o MEI, tais pessoas jurídicas também estão condicionadas ao envio de declarações obrigatórias ao fisco.

Para isso, as MEs e as EPPs optantes pelo Simples Nacional devem transmitir a DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais à RFB.

Isso depois que a DASN para MEs e EPPs passou a ter cunho declaratório quanto às informações econômicas inseridas no PGDAS.

Com isso, a partir do ano-calendário 2012, a DEFIS tornou-se uma obrigação fiscal que deve ser entregue todos os anos, até o prazo máximo de 31 de março.

Entretanto, em casos especiais de MEs e EPPs que tenham sido incorporadas, cindidas, total ou parcialmente, extintas ou fundidas, os prazos são diferentes:

  1. Para eventos ocorridos no primeiro quadrimestre do ano-calendário, o prazo máximo é 30 de junho;
  2. Para os demais eventos, o prazo máximo é o último dia do mês subsequente à ocorrência do evento.

Em tempo, as obrigações fiscais e econômicas das MEs e EPPs também devem ser cumpridas, independente de inatividade econômica ou falta de faturamento.

A única diferença no rigor da lei entre MEIs e as demais optantes pelo Simples Nacional, seria o pagamento de multa por atraso na entrega da declaração.

O que não se aplica para a entrega da DEFIS em atraso, mas somente para DASN, podendo ser cobrada uma multa mínima de R$ 50,00.

Enfim, esperamos que essas informações tenham sido de algum proveito para você. Continue navegando em nosso blog para explorar outros temas do seu interesse.

Abraços e até a próxima.

5/5 - (1 vote)

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Está gostando do conteúdo? Compartilhe!

This Post Has 0 Comments

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja também

Posts Relacionados

Apuração de impostos: o que é?

Apuração de impostos: o que é?

Apuração de impostos é uma das principais atividades de qualquer empreendedor que preza por manter em dias as obrigações da sua empresa. Além disso, ela

Como abrir um societário?

Como abrir um societário?

Abrir um societário já foi ou ainda é o desejo de muitos empresários que se vêem sobrecarregados com as responsabilidades e gastos de uma empresa.

FGTS Digital: o que muda?

FGTS Digital: o que muda?

O ano de 2024 começou a pouco, mas já traz o FGTS Digital que é uma grande mudança para empresas com colaboradores. Por isso, com

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Recomendado só para você
O IRPJ apurado pelo Lucro Presumido tem o objetivo de…
Quer trocar de contador?