Skip to content

A Declaração Anual do Simples Nacional – DASN para MEI é obrigatória?

Declaração Anual do Simples Nacional – DASN
A Declaração Anual do Simples Nacional - DASN para MEI é obrigatória, cujo envio deve ser realizado até o último de maio, todos os anos.

Sim. A Declaração Anual do Simples Nacional para MEI é obrigatória, cujo envio deve ser realizado até o último de maio, todos os anos.

Para isso, é necessário fornecer informações relativas à receita bruta auferida no ano-calendário anterior e à contratação de empregado, se houver.  

Acompanhe a leitura deste post e veja mais informações importantes sobre a DASN para Microempreendedor Individual. Aproveite.

DASN – SIMEI para MEI extinto

A entrega da DASN – SIMEI, em casos de extinção do MEI, também é obrigatória, porém, em prazos diferentes.

Portanto, a entrega da DASN – SIMEI, em situação especial de extinção, poderá ser feita em dois momentos, a saber:

  1. Até o último dia do mês de junho, para MEI extinto entre os meses de janeiro a abril do ano-calendário;
  2. Até o último dia do mês subsequente à extinção, para os demais casos.

É importante lembrar que tais prazos são corridos, portanto, não diferenciando dias úteis de sábados, domingos e feriados.

DASN – SIMEI para MEI em desenquadramento

Em casos de desenquadramento obrigatório do SIMEI, a entrega da DASN deverá ser feita com base no período de permanência como MEI.

Neste contexto, o prazo máximo para a entrega da DASN – SIMEI também é até o último dia do mês de maio do ano seguinte.

Sendo que o desenquadramento obrigatório do SIMEI poderá ocorrer por  extrapolamento do limite de receitas, ou por motivo de aumento no quadro de pessoal para mais de um empregado.

Não cabendo aqui assinalar a opção de “situação especial”, tendo em vista que o MEI não encerrou suas atividades, mas apenas migrou para outro regime tributário.

DASN – SIMEI transmitida com atraso

Caso a DASN – SIMEI seja transmitida à Receita Federal com atraso, isso poderá implicar em sanções punitivas.

De acordo com o art. 38 da Lei Complementar nº 123, de 2006, tais sanções poderão ser aplicadas para o MEI que:

  1. Não apresentar a DASN;
  2. Apresentar a DASN com incorreções ou omissões; ou ainda,
  3. Apresentar a DASN com atraso.

Com isso, o MEI poderá ser intimado pela autoridade fiscal para apresentar a DASN, podendo também ser obrigado a prestar esclarecimentos.

Além disso, o MEI também ficará sujeito ao pagamento de multas, variando conforme a situação, sendo elas:

Quando não apresentada a DASN ou apresentada fora do prazo:

Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, que incidirão sobre o montante dos tributos declarados na DASN – SIMEI.

Neste caso, a multa mínima a ser cobrada é de R$ 50,00 (cinquenta reais) e a multa máxima é de 20%.

Quando apresentar a DASN – SIMEI com informações incorretas ou omitidas:

Multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo com dez informações incorretas ou omitidas.

Quando apresentar a DASN-SIMEI com atraso, mas antes de procedimento de ofício:

Redução de 50% das multas.

Quando apresentar a DASN dentro do prazo definido na intimação:

Redução de 75% das multas.

Tendo em vista que a DASN – SIMEI é uma obrigação acessória, cabe ao MEI observar e cumprir o calendário-fiscal próprio para o seu regime tributário.

Por isso, o pagamento mensal da guia do DAS também não deve ser negligenciado, assim, evitando possíveis bloqueios e prejuízos financeiros.

Caso precise da nossa ajuda para transmitir a DASN – SIMEI, é só clicar aqui para falar diretamente conosco.

Desde já, a Ardon Contabilidade Consultiva agradece por sua confiança.

Classifique nosso post

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Está gostando do conteúdo? Compartilhe!

This Post Has 0 Comments

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja também

Posts Relacionados

Apuração de impostos: o que é?

Apuração de impostos: o que é?

Apuração de impostos é uma das principais atividades de qualquer empreendedor que preza por manter em dias as obrigações da sua empresa. Além disso, ela

Como abrir um societário?

Como abrir um societário?

Abrir um societário já foi ou ainda é o desejo de muitos empresários que se vêem sobrecarregados com as responsabilidades e gastos de uma empresa.

FGTS Digital: o que muda?

FGTS Digital: o que muda?

O ano de 2024 começou a pouco, mas já traz o FGTS Digital que é uma grande mudança para empresas com colaboradores. Por isso, com

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Recomendado só para você
Paga o ICMS todo aquele que compra ou vende produtos…
Quer trocar de contador?