O MEI poderá incluir até 15 atividades secundárias em seu código CNAE, além da sua atividade principal.
Sendo essa escolha uma tarefa a ser feita com muito critério e atenção, pois disso dependerá a legalização da prática profissional.
Assim, a cada emissão de nota fiscal o MEI deverá utilizar o código correspondente à operação praticada, a fim de fazer o devido recolhimento dos impostos.
Continue a leitura do nosso post para saber mais a respeito dos códigos CNAE para MEI. Aproveite.
O que é CNAE?
O acrônimo CNAE é a abreviação para Classificação Nacional das Atividades Econômicas, que podem ser praticadas no Brasil.
Para isso, existe uma extensa tabela CNAE que é subdividida em: seções, divisões, grupos, classes e subclasses, de forma a melhor identificar as operações mercantis.
Dessa forma, a CNAE é composta por um conjunto de 7 dígitos, onde cada número corresponde às categorias mais generalizadas e às mais específicas.
Assim, a intenção é detalhar o máximo possível cada tipo de operação mercantil praticada, a fim de diminuir os erros quanto ao recolhimento dos impostos.
Atividades permitidas ao MEI
Apesar da possibilidade do MEI poder vincular até 16 códigos ao seu CNAE, nem todas as atividades econômicas podem ser praticadas por essa modalidade de pessoa jurídica.
Para isso, antes de iniciar o processo de formalização, é crucial verificar as atividades permitidas no Anexo XI da Resolução CGS nº 140, de 22/5/2018.
No entanto, a tabela das atividades permitidas ao MEI poderá mudar conforme o interesse do governo, seja para incluir ou excluir códigos.
Diante disso, é fundamental que o MEI consulte anualmente a legislação relativa ao seu regime tributário, para operar sempre dentro da legalidade.
E ainda que não haja nenhum fator impeditivo no ato da abertura da empresa, se a qualquer momento esta condição mudar, é preciso solicitar a exclusão do regime MEI para evitar penalidades.
Neste caso, é importante ter a ajuda de um profissional de contabilidade para providenciar o desenquadramento na Junta Comercial.
Tendo em vista que será necessário migrar para outro regime tributário, além de fazer as devidas alterações para liberar a emissão de nota fiscal.
Critérios para escolher as atividades para MEI
Além de consultar as atividades permitidas ao MEI, também é importante fazer um estudo da viabilidade da escolha dessas atividades.
Sendo muito importante pesquisar a legislação municipal para saber se há permissão para ocupação e uso do solo para determinada atividade econômica.
Em geral, em áreas centrais e residenciais não é permitido a instalação de indústrias, por exemplo, em virtude dos riscos de poluição e barulho em excesso.
Portanto, além da ajuda do contador, também é interessante ter orientação do fiscal da área em que pretende atuar para cumprir as diretrizes da vigilância sanitária, dos bombeiros e outros órgãos reguladores.
Conclusão
Em suma, mais do que saber quantos códigos o MEI poderá incluir na sua CNAE, antes, é fundamental pesquisar os requisitos para exercer tais atividades.
Assim, podendo iniciar seu processo de formalização com maior segurança, e poder exercer suas atividades mercantis sem preocupação.
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