O Microempreendedor individual – MEI precisa pagar, todos os meses, o DAS, que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
A regra vale, inclusive, para o MEI que não obteve receita durante o mês. Além disso, o não pagamento da contribuição pode gerar o cancelamento do cnpj.
Por isso, é muito importante que o Microempreendedor Individual conheça quais são as suas obrigações perante o fisco para manter os negócios dentro da legalidade.
Saiba quais impostos o Microempreendedor Individual deve pagar para usufruir dos benefícios que o governo permite.
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ToggleQuais impostos o MEI está isento?
Quem é MEI está dispensado de pagar tributos federais, tais como:
- IRPJ;
- PIS;
- COFINS;
- IPI;
- CSLL;
- Contribuição patronal.
É importante lembrar que o IPI e a contribuição patronal são variáveis, visto que poderá incidir imposto sobre importação, e caso o MEI tenha folha de pagamento.
Quais impostos o MEI paga?
Ao efetuar o pagamento da guia do DAS, mensalmente, o MEI estará pagando os diversos impostos que estão embutidos nele, sendo eles:
- ICMS;
- ISS;
- INSS.
Em todo caso, é importante sempre buscar conhecer a legislação tributária vigente, e também é recomendável ter o auxílio do contador a fim de evitar complicações fiscais.
Quanto é o DAS para MEI?
Em princípio, o MEI tem a vantagem de pagar valor único no DAS, e com isso, honrar todos os seus compromissos fiscais.
Para isso, são apurados valores, como:
- R$ 55,00 para Recolhimento para a Previdência Social;
- R$ 6,00 para MEI que exerce atividades do comércio e serviços ao mesmo tempo;
- R$ 5,00 de ISS para MEI que presta serviços;
- R$ 1,00 de ICMS para MEI que exerce atividade comercial ou de indústria.
Ao emitir a guia do DAS, os valores em referência terão sido calculados pelo Programa Gerador do DAS.
MEI que está sem receber receita precisa pagar o DAS?
Como dito inicialmente, o DAS é uma obrigação que o MEI precisa cumprir todos os meses, mesmo se ele estiver inativo ou sem receber receita no mês.
Isso porque a apuração do DAS considera um valor fixo, ou seja, independe do volume de receita ou do exercício da atividade.
MEI que não pagou o DAS
Se o MEI não conseguiu pagar qualquer mensalidade do DAS, está correndo o risco de sofrer punições.
A sanção está valendo desde setembro de 2021, conforme o comunicado da Receita Federal, os débitos apurados na DASN – SIMEI serão inscritos em Dívida Ativa.
Portanto, o MEI poderá ser penalizado nas seguintes situações:
- 20% de acréscimo sobre o INSS e inscrição em Dívida Ativa da União;
- Acréscimos de encargos sobre ISS e/ou ICMS e inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual.
É muito importante evitar a todo custo tais situações, visto que isso impede a emissão de nota fiscal, ou seja, o MEI fica impedido de auferir receitas.
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