Como declarar imposto de renda MEI atrasado?

declarar imposto de renda MEI atrasado

Para declarar imposto de renda MEI atrasado o contribuinte segue os mesmos procedimentos que pessoa física.

Ou seja, para a regularização do imposto de renda atrasado é necessário baixar o programa gerador da declaração do IRPF referente ao ano pendente.

Contudo, a regularização via internet só é liberada para as declarações pendentes dos últimos cinco anos, acima disso é preciso fazê-la nos postos da Receita Federal.

Veja como declarar imposto de renda MEI atrasado lendo este post até o final. Boa leitura.

Observações para declarar imposto de renda MEI atrasado

Embora ainda seja possível regularizar a situação pendente perante a Receita Federal, é preciso se atentar aos prazos e procedimentos.

Veja mais detalhes nos próximos tópicos:

Regularização do IRPF para MEI como pessoa física dos últimos 5 anos

Neste caso, o contribuinte pode acessar o portal da Receita Federal e fazer o download do programa gerador da Declaração do IRPF correspondente ao ano pendente.

Feito isso, é só preencher o formulário da declaração do IRPF da mesma forma que faria se estivesse dentro do prazo, mas observando as normas vigentes aplicadas à época.

Regularização do IRPF para MEI como pessoa física acima de 5 anos

Para regularizar a declaração do imposto de renda MEI pessoa física acima dos últimos cinco anos, é preciso buscar atendimento nos postos da Receita Federal.

Esse procedimento exige agendamento prévio e também serve para retificar declarações que foram entregues dentro do prazo, mas com inconsistências.

Nas duas situações o contribuinte está sujeito ao pagamento do imposto devido corrigidos com multa, juros e atualização monetária.

Para isso, poderá ser gerado o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), o qual será quitado após o pagamento.

IMPORTANTE: antes de iniciar a regularização das declarações mais antigas, acima de cinco anos, a última declaração do IRPF não pode estar pendente.

Valor da multa para regularizar IRPF MEI/Pessoa Física

A entrega fora do prazo da declaração do imposto de renda MEI e pessoa física acarreta no pagamento do imposto devido com multas, juros e correções monetárias.

E independente se houve imposto a pagar, ou não, o contribuinte será obrigado a pagar a multa com valores a partir de R$ 165,74.

Somados à multa, também serão acrescidos juros de 0,33% por dia de atraso, podendo chegar a 20%.

Já a correção monetária mensal é equivalente à taxa Selic, sendo que hoje, está acima de 10% ao ano.

Também é importante lembrar que o imposto devido não é a mesma coisa que o imposto a ser pago, sendo comum ser até maior.

Conclusão

Como visto, para declarar imposto de renda MEI atrasado existem duas possibilidades, via web ou de forma presencial nos postos da Receita Federal.

Sendo que, em ambos os casos poderá haver a necessidade de pagar o imposto devido e multa, cujo cálculo é feito pelo programa gerador da declaração do IRPF.

Além disso, também é necessário atender a legislação vigente referente ao ano em que não houve o envio da declaração.

Mas se todos estes procedimentos são perturbadores para você, solicite a nossa ajuda e nós faremos isso por você.

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